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PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS

Questão 19 do ENEM 2011

1º dia · Ciências Humanas · H24 · História: Primeiro Reinado

Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:

I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.

IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.

V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.

Constituição Política do Império do Brasil (1824).
Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).

A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros” com o objetivo de garantir

  1. A
    o fim da inspiração liberal sobre a estrutura política brasileira.
  2. B
    a ampliação do direito de voto para maioria dos brasileiros nascidos livres.
  3. C
    a concentração de poderes na região produtora de café, o Sudeste brasileiro.
  4. D
    o controle do poder político nas mãos dos grandes proprietários e comerciantes.
  5. E
    a diminuição da interferência da Igreja Católica nas decisões político-administrativas.
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Resolução comentada

A Constituição de 1824 adotou o voto censitário: para votar, o cidadão precisava comprovar uma renda mínima. Era também um sistema indireto, com eleição em duas etapas, e as Assembleias Paroquiais eram a primeira delas.

O trecho do artigo 92 mostra isso:

  1. O inciso V exclui quem não tivesse renda líquida anual de cem mil réis, vinda de bens de raiz (terras), indústria, comércio ou empregos. Esse critério deixava de fora a maior parte da população pobre.

  2. Os incisos I e IV excluem menores de 25 anos, religiosos de comunidade claustral e outros grupos. Isso restringe ainda mais o eleitorado.

  3. O resultado é que só votava e influenciava as decisões uma minoria com posses: grandes proprietários rurais e comerciantes, a elite econômica do Império.

Portanto, a regra servia para manter o poder político nas mãos dessa elite. Ela não ampliava o voto (B) e não era voltada a uma região específica, pois a lei valia para todo o país (C). Também não combatia a Igreja: o catolicismo era a religião oficial e o clero seguia influente (E). A inspiração liberal continuou, embora limitada (A).

Alternativa D.

Por que as outras alternativas estão erradas

  • AA Constituição tinha inspiração liberal, ainda que limitada pelo voto censitário e pelo Poder Moderador; ela não acabou com essa inspiração.
  • BA exigência de renda mínima restringia o voto, em vez de ampliá-lo à maioria dos livres.
  • CO texto não trata de região; a regra valia para todo o Império, e o café só se tornou dominante mais tarde.
  • EA Igreja era oficial no Império e seguia influente; o artigo apenas exclui religiosos do voto nas Assembleias Paroquiais, sem reduzir a interferência dela.

Assuntos: Primeiro Reinado, Cidadania e direitos humanos.

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