PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS
Questão 13 (2º dia) da 2ª fase da UNICAMP 2021
Até 1891, ano da promulgação da primeira Constituição republicana, todo o controle sobre a vida civil estava, na prática, a cargo da Igreja Católica. Essa instituição produzia e controlava os registros de nascimento, casamento e morte. No caso dos casamentos, por exemplo, embora houvesse duas legislações em vigor sobre o assunto, uma civil e outra eclesiástica, apenas esta última era considerada legítima. Tanto para protestantes quanto para judeus não havia, durante a vigência do Império, qualquer tipo de registro civil de nascimento ou casamento, dificultando a legislação sobre bens e heranças. Além disso, as uniões entre dois cônjuges não católicos simplesmente não tinham qualquer valor legal, nem para a igreja nem perante a legislação civil.
(Adaptado de Keila Grinberg, Código civil e cidadania. Rio de Janeiro: Zahar, 2008, p. 39-41.)
Com base no excerto e em seus conhecimentos, responda às questões abaixo.
a) Qual é a definição histórica de Código Civil e qual sua função nas relações entre Igreja e Estado no Brasil Império?
b) Explique dois aspectos da noção de cidadania apresentada no Código Civil de 1891.
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Resolução comentada
Resolução comentada
a)
Código Civil é um conjunto sistematizado de leis que regula as relações jurídicas entre as pessoas e sobre os bens no âmbito privado: nascimento, casamento, morte, família, propriedade, heranças e contratos.
No Império, o Estado era confessional (a Constituição de 1824 fazia do catolicismo a religião oficial) e a Igreja controlava os registros de nascimento, casamento e óbito, como mostra o excerto. Havia legislação civil e eclesiástica, mas só a eclesiástica era tida como legítima. Nesse contexto, a regulamentação civil funcionava como instrumento de mediação entre Igreja e Estado: organizava a vida civil e os direitos sobre bens e heranças com base nas normas da Igreja, em vez de separar os dois poderes. Isso deixava sem amparo legal protestantes e judeus.
Definição: conjunto de normas que regulam as relações entre pessoas e bens; no Império, servia de mediador/facilitador das relações entre Igreja e Estado.
b)
Uma ressalva: o Código Civil só foi sancionado em 1916. Em 1891 temos a Constituição republicana, que alterou o quadro jurídico da vida civil e da cidadania. Dois aspectos:
-
Ampliação de direitos e laicização. A Constituição de 1891 separou Igreja e Estado, garantiu a liberdade de culto, de reunião e de expressão e criou o habeas corpus. Com isso, passou a reconhecer o registro civil e o casamento civil, o que ampliou os direitos de protestantes, judeus e demais não católicos, antes sem validade legal para suas uniões e sem registros.
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Cidadania ainda excludente. O acesso ao voto era restrito aos alfabetizados, o que deixava de fora grande parte da população, e excluía as mulheres. Os libertos e a população negra pós-escravidão não receberam garantias efetivas, como o acesso à terra e à educação, e continuaram marginalizados.
Resposta: a Constituição de 1891 laicizou o Estado e ampliou as liberdades individuais, mas manteve uma cidadania excludente (voto restrito, mulheres e população negra marginalizadas).
Assuntos: Cidadania e direitos humanos, Proclamação da República e República da Espada.
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Fonte: Comvest/Vestibular Unicamp 2021. Prova oficial ↗