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PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS

Questão 83 da UFG 2026

Prova objetiva · Ciências Humanas · História: Escravidão no Império e abolição

Leia a seguir trecho da chamada Lei do Ventre Livre.

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade, o Imperador e Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral Decretou e ela Sancionou a Lei seguinte:

Art. 1o Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

§ 1o Os ditos filhos menores ficarão em poder ou sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo receberá o menor, e lhe dará destino, em conformidade da presente lei.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim2040.htm
Acesso em: 21 ago. 2025. [Adaptado].

O trecho explicita qual preocupação do Estado Imperial no decorrer do processo abolicionista brasileiro?

  1. A
    Proteção para as crianças e suas famílias.
  2. B
    Formação de mão de obra para o mercado.
  3. C
    Consolidação da cidadania para os libertos.
  4. D
    Reparação histórica para os afrodescendentes.
  5. E
    Compensação financeira para os proprietários.
Escolha uma alternativa para conferir o gabarito.
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Resolução comentada

A Lei do Ventre Livre (1871) declarou livres os filhos de escravas nascidos após a lei, mas não rompeu de imediato com o direito de propriedade dos senhores. Era uma abolição gradual, que buscava evitar conflitos com a elite agrária.

O parágrafo 1º mostra como isso funcionava:

  1. A criança fica sob a autoridade do senhor da mãe até os 8 anos, e o senhor deve criá-la e tratá-la.
  2. Aos 8 anos, o senhor escolhe entre duas opções.
  3. A primeira opção é receber do Estado a indenização de 600$000.
  4. A segunda é usar os serviços do menor até os 21 anos.

O Estado oferece dinheiro ao proprietário para que ele abra mão do menor. Isso indica que a lei se preocupava em não prejudicar o patrimônio dos senhores, e não em amparar os libertos. O texto não trata de cidadania, de reparação ou de proteção às famílias: a criança é separada da mãe e permanece sujeita ao senhor. Também não há formação de mão de obra pelo Estado, pois o trabalho do menor é opcional e beneficia o senhor, não o mercado.

A preocupação explícita no trecho é, portanto, a indenização aos proprietários.

Alternativa E.

Por que as outras alternativas estão erradas

  • AO texto não protege a família: o filho fica sob o poder do senhor, longe da mãe escrava, e a obrigação de criá-lo é do senhor.
  • BO uso do trabalho do menor até os 21 anos é uma opção do senhor, não um plano estatal de formar mão de obra para o mercado.
  • CA lei não fala em direitos civis ou políticos; a liberdade era condicionada e não garantia cidadania.
  • DNão há reparação aos afrodescendentes; a indenização é paga ao senhor, não ao escravizado.

Assunto: Escravidão no Império e abolição.

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Fonte: UFG 2026 · Vespertino. Prova oficial ↗