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PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS

Questão 57 (1º exame) da UERJ 2025

1º exame · Ciências Humanas · História: Primeiro Reinado

Constituição politica do Imperio do Brazil
(de 25 de março de 1824)

TITULO 5º

Do Imperador

CAPITULO I

Do Poder Moderador

Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.

Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

Art. 100. Os seus Titulos são “Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil” e tem o Tratamento de Magestade Imperial.

Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador

I. Nomeando os Senadores,(...).
II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio.
III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: (...).
IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: (...).
V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.
VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.
VII. Suspendendo os Magistrados (...).
VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.
IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.

bd.camara.leg.br

A primeira constituição brasileira, que completou seu bicentenário em 25 de março de 2024, foi alvo de muitas disputas relacionadas à organização de um Estado independente. Como se observa no texto, essa constituição instituiu o Poder Moderador.

Com base nas atribuições descritas no texto, conclui-se que o Poder Moderador tinha por objetivo legitimar a seguinte prática política:

  1. A
    ressignificação de direitos civis
  2. B
    equiparação de preceitos liberais
  3. C
    consolidação de ações absolutistas
  4. D
    concentração de decisões governamentais
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Resolução comentada

O Poder Moderador, criado pela Constituição de 1824, era uma prerrogativa exclusiva do Imperador, que ficava acima dos outros poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A questão pede o que essas atribuições legitimavam na prática política.

Olhe o que o artigo 101 permite ao Imperador:

  1. Nomear senadores (interfere no Legislativo).
  2. Dissolver a Câmara dos Deputados e adiar a Assembleia Geral (controle sobre o Legislativo).
  3. Nomear e demitir livremente os ministros (controle sobre o Executivo).
  4. Suspender magistrados e perdoar ou moderar penas (interfere no Judiciário).
  5. Sancionar leis e suspender resoluções dos Conselhos Provinciais (controle sobre as províncias).

O artigo 98 chama o Poder Moderador de "chave de toda a organização política", e o artigo 99 diz que o Imperador é "inviolável e sagrado", sem responsabilidade alguma.

O conjunto mostra que as decisões centrais do governo ficavam nas mãos de uma só pessoa, que interferia em todos os outros poderes. Isso é concentração de decisões governamentais.

A alternativa C é tentadora, mas "absolutismo" é um regime sem constituição nem limites formais. Aqui havia constituição, Assembleia e separação de poderes no papel, ainda que o Imperador os controlasse. O texto mostra centralização dentro de um arranjo constitucional, não um absolutismo puro.

Alternativa D.

Pegadinha: A alternativa C engana por associar a figura do imperador inviolável ao absolutismo, mas o texto descreve um regime constitucional com poder concentrado.

Por que as outras alternativas estão erradas

  • AO texto não trata de redefinir direitos civis; as atribuições são sobre controle dos poderes, não sobre direitos dos cidadãos.
  • BOs preceitos liberais eram limitados pelo Poder Moderador, que contrariava a separação de poderes; não há equiparação.
  • CHavia constituição, Assembleia e separação formal de poderes, então não se trata de absolutismo consolidado, e sim de concentração de poder dentro do sistema constitucional.

Assunto: Primeiro Reinado.

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