Questão 47 da FUVEST 2023

Question

“E desse modo os respectivos Lordes Espirituais, Temporais e Membros da Câmara dos Comuns (...) declaram:

Que o pretenso poder de suspender as leis ou executar as leis por autoridade real sem consentimento do Parlamento é ilegal;

(...)

Que a criação ou manutenção de um exército permanente no reino em tempos de paz, a menos que com o consentimento do Parlamento, é ilegal”.

Traduzido de English Bill of Rights, 1689. Disponível em https://avalon.law.yale.edu/.

Considerando o texto da lei e o contexto político da Inglaterra ao fim do processo revolucionário no século XVII, é correto afirmar que a Declaração de Direitos de 1689

A
suprime todas as prerrogativas do Parlamento.
B
dispensa o aval parlamentar para mudar a legislação.
C
impõe limites ao poder monárquico.
D
impossibilita a criação de um exército.
E
estabelece um regime republicano.

Answer 1

Questão 47 da FUVEST 2023

1ª fase

“E desse modo os respectivos Lordes Espirituais, Temporais e Membros da Câmara dos Comuns (...) declaram:

Que o pretenso poder de suspender as leis ou executar as leis por autoridade real sem consentimento do Parlamento é ilegal;

(...)

Que a criação ou manutenção de um exército permanente no reino em tempos de paz, a menos que com o consentimento do Parlamento, é ilegal”.

Traduzido de English Bill of Rights, 1689. Disponível em https://avalon.law.yale.edu/.

Considerando o texto da lei e o contexto político da Inglaterra ao fim do processo revolucionário no século XVII, é correto afirmar que a Declaração de Direitos de 1689

A
suprime todas as prerrogativas do Parlamento.
B
dispensa o aval parlamentar para mudar a legislação.
C
impõe limites ao poder monárquico.
D
impossibilita a criação de um exército.
E
estabelece um regime republicano.

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Resolução comentada

A Declaração de Direitos (Bill of Rights) de 1689 foi o resultado da Revolução Gloriosa (1688-1689). Nela, o Parlamento depôs Jaime II, que tentava governar de modo absolutista, e ofereceu a coroa a Guilherme de Orange e Maria, sob a condição de que aceitassem as regras do documento. Com isso, consolidou-se a monarquia parlamentar na Inglaterra.

Veja o que o texto diz:

O poder de suspender ou executar leis "por autoridade real sem consentimento do Parlamento" é declarado ilegal. Logo, o rei não pode mais fazer isso sozinho.
Manter um exército permanente em tempo de paz é ilegal, "a menos que com o consentimento do Parlamento". Logo, o rei depende do Parlamento até para isso.

Nos dois casos, a decisão passa a exigir a aprovação do Parlamento, e o poder do rei fica restringido. Esse é o sentido geral do documento: limitar o poder monárquico, e não abolir a monarquia nem o Parlamento.

As demais alternativas contrariam o texto: o Parlamento sai fortalecido, a mudança de leis exige seu aval, o exército é permitido com consentimento parlamentar e a monarquia continua existindo.

Alternativa C.

Por que as outras alternativas estão erradas

AO documento amplia as prerrogativas do Parlamento, não as suprime.
BInverte o texto: a alteração das leis passa a exigir o consentimento do Parlamento.
DO exército permanente é permitido em tempo de paz, desde que o Parlamento consinta.
EA monarquia foi mantida, como monarquia parlamentar; a república inglesa foi o período de Cromwell, anterior.

Assuntos: revolução gloriosa, monarquia parlamentar, declaração de direitos de 1689.

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