PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS
Questão 4 (2º dia) da 2ª fase da UNICAMP 2013
O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.257, em vigor desde 10 de outubro de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais da política urbana brasileira, fornecendo instrumentos urbanísticos para o desenvolvimento das funções sociais, do uso e da gestão da cidade.
(Adaptado de “Estatuto da Cidade: Guia para Implementação pelos Municípios e Cidadãos”. Brasília: Instituto Pólis/Laboratório de Desenvolvimento Local, 2001.)
a) Aponte dois aspectos da urbanização brasileira, manifestados especialmente a partir da segunda metade do século XX, que produziram a necessidade de uma lei para orientar a política urbana do país.
b) O Plano Diretor, instrumento de planejamento urbano que consta da Constituição de 1988, foi reforçado no Estatuto da Cidade e é obrigatório para algumas categorias de municípios brasileiros. Destaque duas diretrizes de planejamento urbano que o Plano Diretor Municipal pode adotar para que seja garantido o direito de todos à cidade.
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Resolução comentada
Resolução comentada
a) A partir da segunda metade do século XX, o Brasil passou por uma urbanização muito rápida, ligada à industrialização e ao êxodo rural. Dois aspectos explicam a necessidade de uma lei que orientasse a política urbana:
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Crescimento acelerado e desordenado das cidades, com forte migração campo-cidade. A população urbana superou a rural já nos anos 1970. Esse crescimento não foi acompanhado de planejamento nem de infraestrutura (moradia, saneamento, transporte, serviços públicos).
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Segregação socioespacial e informalidade. Sem acesso à terra urbanizada e com a especulação imobiliária elevando os preços, a população pobre ocupou periferias distantes, favelas, loteamentos clandestinos e áreas de risco ou de proteção ambiental. Isso agravou a desigualdade, os problemas ambientais e a ocupação irregular do solo.
A lei surge, portanto, para regular o uso do solo e garantir a função social da cidade e da propriedade.
Resposta: urbanização rápida e desordenada, com déficit de infraestrutura e serviços, e segregação socioespacial com ocupações irregulares e especulação imobiliária.
b) O Plano Diretor é obrigatório, em geral, para municípios com mais de 20 mil habitantes e para os de regiões metropolitanas. Ele define como a cidade cumprirá sua função social. Duas diretrizes que garantem o direito de todos à cidade são:
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Fazer cumprir a função social da propriedade urbana. Imóveis ociosos ou subutilizados podem sofrer parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Isso combate a especulação e amplia a oferta de terra bem localizada.
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Ampliar o acesso à moradia e aos serviços urbanos, com a demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), a regularização fundiária de favelas e a oferta de saneamento, transporte e equipamentos públicos. Soma-se a isso a gestão democrática, com participação da população por audiências, conselhos e orçamento participativo.
Resposta: função social da propriedade, com instrumentos contra a especulação, e acesso à moradia e aos serviços urbanos, com regularização fundiária, ZEIS e participação popular.
Assuntos: Planejamento urbano e mobilidade, Urbanização no Brasil e no mundo.
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Fonte: Comvest/Vestibular Unicamp 2013. Prova oficial ↗