Questão 37 da UFPR 2020

1ª fase

Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...]

Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas:

  1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial.
  2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República.
  3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República.

Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48:

  1. A
    a afirmativa 1 apenas.
  2. B
    a afirmativa 2 apenas.
  3. C
    as afirmativas 1 e 2 apenas.
  4. D
    as afirmativas 2 e 3 apenas.
  5. E
    as afirmativas 1, 2 e 3.
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Fonte: UFPR 2020 · 1ª fase. Prova oficial ↗