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Questão 37 da UFPR 2020
Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...]
Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas:
- A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial.
- O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República.
- Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República.
Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48:
- Aa afirmativa 1 apenas.
- Ba afirmativa 2 apenas.
- Cas afirmativas 1 e 2 apenas.
- Das afirmativas 2 e 3 apenas.
- Eas afirmativas 1, 2 e 3.
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Resolução comentada
O ponto decisivo é distinguir sanção de veto. No processo legislativo, a sanção é a concordância do Presidente da República com o projeto aprovado pelo Legislativo; o veto é a recusa, total ou parcial. Portanto, os dois termos não são sinônimos.
A afirmativa 1 é incorreta, pois interpreta a sanção como veto presidencial, invertendo o significado do termo empregado no artigo.
A afirmativa 2 é correta. A expressão “com a sanção do Presidente da República” indica que, nas matérias enumeradas no art. 48, a atuação legislativa do Congresso está sujeita à apreciação presidencial. Isso não significa que o presidente necessariamente concordará: ele poderá sancionar ou vetar o projeto.
A afirmativa 3 é incorreta. As matérias especificadas nos incisos apresentados não dispensam a apreciação presidencial. O trecho “não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52” estabelece exceções, mas remete a matérias tratadas em outros artigos, não às enumeradas no art. 48.
Assim, somente a afirmativa 2 está de acordo com o texto constitucional.
Alternativa B.
Pegadinha: A alternativa D engana ao transferir para as matérias do art. 48 a dispensa de sanção prevista para os arts. 49, 51 e 52.
Por que as outras alternativas estão erradas
- AConsidera correta a afirmativa 1, que confunde sanção presidencial com veto.
- CInclui a afirmativa 1, embora sanção signifique concordância, não veto.
- DInclui a afirmativa 3, que dispensa indevidamente a apreciação presidencial nas matérias do art. 48.
- EInclui as afirmativas 1 e 3, que confundem sanção com veto e estendem indevidamente as exceções ao art. 48.
Assunto: Estado, poder e regimes políticos.
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Fonte: UFPR 2020 · 1ª fase. Prova oficial ↗