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Questão 60 (1º exame) da UERJ 2020
ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964
Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.
(...)
Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.
(...)
Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.
(...)
planalto.gov.br
O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.
Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:
- Aampliação de atribuições decisórias
- Brestrição de incumbências tributárias
- Cconvocação de eleições parlamentares
- Dperseguição de grupos oposicionistas
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Resolução comentada
O AI-1 foi o primeiro ato do regime militar e manteve formalmente a Constituição de 1946, mas deu enorme poder ao Executivo. Vamos ver o que o texto diz sobre o Legislativo.
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O art. 4º permite ao Presidente enviar projetos de lei sobre qualquer matéria, com prazo de 30 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Se o prazo vencer, o projeto é tido como aprovado. Ou seja, o Congresso perde poder de decisão e de debate.
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O art. 10º autoriza os comandantes a suspender direitos políticos por dez anos e a cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, sem apreciação judicial.
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Esse segundo ponto atinge diretamente os parlamentares: quem fazia oposição ao novo governo (ligados a João Goulart, ao trabalhismo, à esquerda) podia perder o mandato e os direitos políticos. Isso é perseguição de grupos oposicionistas dentro do Legislativo.
Conclusão: o texto mostra que o Legislativo teve sua autonomia reduzida e seus membros opositores foram cassados.
As demais opções contrariam o texto: o Legislativo não ganhou atribuições, não se falou em tributos e não houve convocação de eleições parlamentares.
Alternativa D.
Por que as outras alternativas estão erradas
- AO art. 4º reduz o poder decisório do Congresso, pois projetos do Executivo são aprovados por decurso de prazo.
- BO texto não trata de competências tributárias.
- CO ato não convoca eleições parlamentares; ao contrário, permite cassar mandatos existentes.
Assunto: Ditadura militar: atos institucionais e repressão.
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Fonte: UERJ 2020 · 1º Exame de Qualificação. Prova oficial ↗