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PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS

Questão 60 (1º exame) da UERJ 2020

1º exame · Ciências Humanas · História: Ditadura militar: atos institucionais e repressão

ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 1946 e as Constituições estaduais e respectivas Emendas, com as modificações constantes deste Ato.

(...)

Art. 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de trinta (30) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados.

(...)

Art. 10º - No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos.

(...)

planalto.gov.br

O Ato Institucional nº 1 foi editado logo após a deposição do presidente João Goulart, em 1964. Nele, figuraram medidas destinadas a legitimar as ações do novo governo, como indica o texto.

Um dos efeitos imediatos dessas medidas, no que se refere à atuação do Poder Legislativo, foi:

  1. A
    ampliação de atribuições decisórias
  2. B
    restrição de incumbências tributárias
  3. C
    convocação de eleições parlamentares
  4. D
    perseguição de grupos oposicionistas
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Resolução comentada

O AI-1 foi o primeiro ato do regime militar e manteve formalmente a Constituição de 1946, mas deu enorme poder ao Executivo. Vamos ver o que o texto diz sobre o Legislativo.

  1. O art. 4º permite ao Presidente enviar projetos de lei sobre qualquer matéria, com prazo de 30 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Se o prazo vencer, o projeto é tido como aprovado. Ou seja, o Congresso perde poder de decisão e de debate.

  2. O art. 10º autoriza os comandantes a suspender direitos políticos por dez anos e a cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, sem apreciação judicial.

  3. Esse segundo ponto atinge diretamente os parlamentares: quem fazia oposição ao novo governo (ligados a João Goulart, ao trabalhismo, à esquerda) podia perder o mandato e os direitos políticos. Isso é perseguição de grupos oposicionistas dentro do Legislativo.

Conclusão: o texto mostra que o Legislativo teve sua autonomia reduzida e seus membros opositores foram cassados.

As demais opções contrariam o texto: o Legislativo não ganhou atribuições, não se falou em tributos e não houve convocação de eleições parlamentares.

Alternativa D.

Por que as outras alternativas estão erradas

  • AO art. 4º reduz o poder decisório do Congresso, pois projetos do Executivo são aprovados por decurso de prazo.
  • BO texto não trata de competências tributárias.
  • CO ato não convoca eleições parlamentares; ao contrário, permite cassar mandatos existentes.

Assunto: Ditadura militar: atos institucionais e repressão.

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Ver como caiu na prova Questão 60 no caderno 1º Exame de Qualificação da UERJ 2020

Fonte: UERJ 2020 · 1º Exame de Qualificação. Prova oficial ↗