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PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS

Questão 12 (2º exame) da FUVEST 2002

2º exame · Geografia: Planejamento urbano e mobilidade

O Estatuto da Cidade, Lei no 10257, de 10 de julho de 2001, chega com atraso de 37 anos, em relação ao Estatuto da Terra, e dispõe, entre outros pontos, sobre

  1. A
    as metas de financiamento habitacional para a população de baixa renda.
  2. B
    o direito dos consumidores na cidade.
  3. C
    o estabelecimento do IPTU progressivo, de acordo com regulamentação municipal.
  4. D
    os gastos públicos, controlando o endividamento das prefeituras.
  5. E
    as metas de consumo energético urbano, estabelecidas pelo governo federal.
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Resolução comentada

O Estatuto da Terra (1964) tratou da reforma agrária e da função social da propriedade rural. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, que tratam da política urbana. Seu eixo é a função social da propriedade urbana e o planejamento participativo das cidades, com o Plano Diretor como instrumento básico.

Para fazer cumprir essa função social, a lei prevê instrumentos contra a especulação imobiliária. Quando o proprietário mantém um terreno urbano vazio ou subutilizado, o município pode agir em etapas:

  1. exigir o parcelamento ou a edificação compulsórios;
  2. se isso não for cumprido, cobrar o IPTU progressivo no tempo, com alíquota que aumenta a cada ano;
  3. persistindo o descumprimento, desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

Esses instrumentos dependem de regulamentação municipal, normalmente pelo Plano Diretor. Isso confere com a alternativa C.

As demais tratam de temas que a lei não regula. Financiamento habitacional, direitos do consumidor, endividamento das prefeituras (que é matéria da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000) e metas de energia estão fora do escopo do Estatuto.

Alternativa C.

Por que as outras alternativas estão erradas

  • AO Estatuto não fixa metas de financiamento habitacional; isso cabe a políticas e programas de habitação.
  • BDireitos do consumidor são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (1990), não pelo Estatuto da Cidade.
  • DO controle de gastos e do endividamento públicos é tema da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • EMetas de consumo energético não são objeto do Estatuto da Cidade, que trata de política urbana e uso do solo.

Assunto: Planejamento urbano e mobilidade.

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Ver como caiu na prova Questão 12 no caderno T da FUVEST 2002

Fonte: FUVEST 2002 · 2º exame. Prova oficial ↗