::: centro CAPÍTULO II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ::: Art. 4 o A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos: I – a garantia de sua proteção integral; II – a prevalência absoluta de seus interesses; III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial; IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência; [...] VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. ::: fonte BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025 . Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado). ::: Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao

A) regular acessos à internet.

B) determinar princípios legais.

C) estabelecer aplicações da lei.

D) disciplinar usos das tecnologias.

E) definir regras de conduta virtual.

Questão 22 · ENEM 2026: DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

A função referencial da linguagem é aquela centrada no contexto, no assunto de que se fala: o texto informa, descreve ou expõe algo de modo objetivo, na terceira pessoa, sem marcas de opinião ou apelo ao leitor.

Veja o que o artigo 4º faz:

Ele diz que o uso de tecnologia da informação por crianças e adolescentes "tem como fundamentos" uma lista de itens.
Esses itens (proteção integral, prevalência dos interesses da criança, segurança contra violência, educação digital, transparência no tratamento de dados) são princípios que embasam a lei.
O verbo está no indicativo ("tem como fundamentos"), e não no imperativo ou em forma de ordem. Portanto, o artigo enuncia, apresenta os fundamentos, e não ordena condutas específicas.

Assim, o texto cumpre a função referencial ao expor, de forma objetiva, quais são os princípios legais que orientam o assunto.

As demais alternativas tratam de ações concretas: regular acessos, estabelecer aplicações, disciplinar usos e definir regras de conduta. Isso seria próprio de artigos que determinam comportamentos (mais próximos da função conativa/normativa), o que não ocorre aqui, pois o artigo só lista fundamentos.

Alternativa B.

Pegadinha: As alternativas A, C, D e E usam verbos de ação normativa (regular, estabelecer, disciplinar, definir), que parecem combinar com um texto de lei, mas o artigo só enuncia princípios.

Por que as outras alternativas estão erradas

AO artigo não regula acessos à internet; apenas lista fundamentos gerais, sem regra específica de acesso.
CNão estabelece aplicações da lei; não há procedimento nem consequência, apenas princípios.
DDisciplinar usos exigiria normas concretas, e o artigo traz fundamentos abstratos.
ENão define regras de conduta; os incisos são princípios, não comportamentos exigidos ou proibidos.

Assunto: Funções da linguagem e elementos da comunicação.

Resultado conferido com as resoluções dos cursinhos Anglo e Bernoulli.

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