PRÁTICA COM QUESTÕES OFICIAIS

Questão 39 do ENEM PPL 2010

1º dia · Ciências Humanas · História: Ditadura militar: atos institucionais e repressão

Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968

Art. 10 — Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.

O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava

  1. A
    a substituição da Constituição de 1967.
  2. B
    o início do processo de distensão política.
  3. C
    a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
  4. D
    a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
  5. E
    a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.
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O AI-5 foi editado em dezembro de 1968 e marcou o endurecimento da ditadura militar. Ele deu ao presidente poderes para fechar o Congresso, cassar mandatos, suspender direitos políticos e intervir em estados e municípios.

Os dois artigos citados atacam o Judiciário de duas formas:

  1. O art. 10 suspende o habeas corpus nos crimes políticos e contra a segurança nacional. Com isso, quem fosse preso por motivo político não podia recorrer à Justiça para questionar a prisão.
  2. O art. 11 impede qualquer apreciação judicial dos atos praticados com base no AI-5. Assim, nenhum juiz poderia julgar ou anular decisões do governo.

Sem o controle do Judiciário, que é um dos mecanismos de freio e contrapeso entre os Poderes, o Executivo passa a agir sem limites legais. Limitar os juízes significava, portanto, concentrar poder no Executivo, que ficava livre para prender, cassar e punir sem prestar contas.

As demais alternativas não combinam com o texto. O AI-5 não substituiu a Constituição de 1967, não iniciou a distensão (que veio só com Geisel, a partir de 1974), não deu poder aos juízes e não revogou os instrumentos do golpe de 1964, pois os reforçou.

Alternativa D.

Por que as outras alternativas estão erradas

  • AO AI-5 não substituiu a Constituição de 1967; ela continuou formalmente em vigor, com seus efeitos esvaziados pelo Ato.
  • BO AI-5 inaugurou o período mais duro da repressão; a distensão só começou no governo Geisel, anos depois.
  • COs artigos retiram poder dos juízes, não lhes dão garantia de autoritarismo.
  • EO AI-5 reforçou e radicalizou os instrumentos de exceção de 1964, em vez de revogá-los.

Assunto: Ditadura militar: atos institucionais e repressão.

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